LEGISLAÇÃO - LEIS COMPLEMENTARES

• Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001
  - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp109.htm
• Lei Complementar nº7 126, de 15/01/2007
  - Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp126.htm

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