|| FENACOR || Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros

Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966

- Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0073.htm