A profissão do Corretor de Seguros foi criada através da Lei nº 4.594,
de 29/12/1964 - consolidada através das Leis n.ºs 6317/75, 6868/80, 7278/84
e Resolução CNSP n.º 81/2002.
- Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966 - Dispôs sobre o Sistema Nacional de
Seguros Privados e regulou as operações de seguros e resseguros, criou
a SUSEP e instituiu em seu artigo 8º, Item "e", os corretores de seguros
habilitados como parte integrante desse Sistema, conforme discriminado
no Capítulo XI, artigos 122 a 128, as linhas gerais para sua atuação.
- Decreto nº 56.903, de 24/09/1965 – Regulamentou a profissão de Corretor
de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32
da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.
- Decreto nº 60.459, de 13/03/1967 - Regulamentou o Decreto-Lei n.º 73/66,
e, em seu Capítulo X, artigos 100 a 111, estabeleceu condições para registro
e atuação do Corretor de Seguros, delegando à SUSEP, poder normativo para
baixar as instruções necessárias à funcionalidade desse dispositivo e cabendo à mesma,
o controle e a fiscalização desse profissional.
- Circular SUSEP nº 127, de 13/04/2000 – Dispõe sobre a atividade de corretor
de seguros, e dá outras providências.